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Voto nº 102-2021-Cres2-Indústria Quimica Dipil Ltda.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-09-03T22:56:04Z-
dc.date.available2022-09-03T22:56:04Z-
dc.date.issued2021-01-12-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1620-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS EM DESCONFORMIDADE COM SEU REGISTRO NA ANVISA. INFRAÇÃO SANITÁRIA CONFIGURADA. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO LEGAL PELA ADMINISTRAÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA MOTIVADA. PRAZO IMPRÓPRIO. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ DA AUTORIDADE JULGADORA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 102/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical9 p.pt_BR
dc.description.additionalAIS número: nº 213/2011/GFIMP/ANVISApt_BR
dc.description.additionalPAS número: 25351.450304/2011-65pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 0682902/15-3pt_BR
dc.description.additionalSJO 12-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativo sanitáriopt_BR
dc.subject.keywordIndústria Química Dipilpt_BR
dc.subject.keywordAUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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