Voto n. 252/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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Voto 252-2021-Cres2-JOAO E PICHETTI COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.pdf Restricted Access		207.44 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2022-09-03T22:55:19Z	-
dc.date.available	2022-09-03T22:55:19Z	-
dc.date.issued	2021-03-09	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1618	-
dc.description.abstract	AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIO. A ausência de documentos de instrução elencados no artigo 11 da RDC nº 275/2019 enseja o indeferimento da petição de autorização de funcionamento de farmácias e drogarias, em consonância com o parágrafo único do art. 2º da RDC nº 204/2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 252/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	3 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do processo: 25351.083658/2020-41	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente indeferido: 0378302/20-2	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente recurso: 0671289/20-4	pt_BR
dc.description.additional	SJO 12-21	pt_BR
dc.subject.keyword	Jurisprudência	pt_BR
dc.subject.keyword	AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO	pt_BR
dc.subject.keyword	João e Pichetti Comércio de Medicamentos	pt_BR
dc.subject.keyword	FARMÁCIAS	pt_BR
dc.subject.keyword	Farmácia de manipulação	pt_BR
dc.subject.keyword	Ausência de documento de instrução	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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