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VOTO Nº 47-2021-CRES3-NC BRASIL EIRELI.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2022-09-02T21:01:22Z-
dc.date.available2022-09-02T21:01:22Z-
dc.date.issued2021-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1607-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE MATERIAL CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO CLASSE I. 1 PRODUTO CANCELADO POR AÇÕES DE AUDITORIA INTERNA CONFORME PRECEITUA RDC Nº 40/2015, ART 11, III. 2 AUSÊNCIA DE AFE PARA ATIVIDADE PARA ATIVIDADES RELACIONADAS A CORRELATOS LEI Nº 6360, DE 1976, ART. 2º 3 INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL RESOLUÇÃO RDC N° 204/2005 ART 11 PARÁGRAFO ÚNICO 4 APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS QUE DEVERIAM CONSTAR DO PROTOCOLO INICIAL E APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL, CONFIGURA FATO NOVO A RDC N° 266/2019 EM SEU ART. 12, I CONHECER DO RECURSO ADMINISTRATIVO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 47/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25351.963715/2020-78pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente cancelado: 3152937/20-2pt_BR
dc.description.additionalNúmero dos expedientes recurso: 3587858/20-9pt_BR
dc.description.additionalSJO 07-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordRegistro de materialpt_BR
dc.subject.keywordDispositivo médicopt_BR
dc.subject.keywordMáscara Facialpt_BR
dc.subject.keywordNC Brasil Eirelipt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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