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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1600| Título: | Voto n. 993/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA LICENÇA DE IMPORTAÇÃO 20/0145892-6, POR NÃO CUMPRIR, EM ATO ÚNICO, O SOLICITADO NA NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA, CONFORME PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11 DA RDC 204, DE 6/7/2005. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.0613802020-51 Número do expediente indeferido: 0287505201 Número do expediente recurso: 0673702/20-1 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Licença de importação Materiais médicos Emo - comércio e importação de materiais médicos eireli |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 993-2020-CRES2-Emo-Comércio e Imp. de Materiais Médicos Eireli.pdf Restricted Access | 692.77 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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