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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1596| Título: | Voto n. 988/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO PARA SAÚDE NÃO REGULARIZADO PARA FINALIDADE NÃO PERMITIDA PELA NORMA SANITÁRIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº.6.360/1976; CAPÍTULO II ITEM 3 E CAPÍTULO IV ITEM 1 DA RDC 81/2008. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NOS INCISOS IV E XXXIV DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 6.437/77. RESPONSABILIDADE DO IMPORTADOR (JULGADOS REITERADOS DA DICOL E PARECER CONS. Nº. 44/2014/PFANVISA/PGF/AGU). MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. NECESSÁRIA REVISÃO DA PENALIDADE PARA ADEQUAÇÃO AO PORTE DA EMPRESA. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E SEU PARCIAL PROVIMENTO, PARA MINORAR A MULTA AO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | AIS número: 057/2011 –PA – Guarulhos - SP PAS número: 25759.067938/2011-41 (exp. 094280/11-4) Número do expediente recurso: 0976695/13-2 SJO 07-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo sanitário IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS Autorização de funcionamento de empresa VHS Plastic Injection |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 988-2020-CRES2-VHS Plastic Injection Ltda.pdf Restricted Access | 1.04 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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