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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1591
Título: | Voto n. 945/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2020 |
Resumo: | EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. NÃO APRESENTAR À AUTORIDADE SANITÁRIA LAUDOS DE ANÁLISE DA ÁGUA POTÁVEL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 44 E ARTIGO 45 INCISO I DA RDC 02/2003. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 10 DA LEI NO 6.437/77. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E NEGATIVA DE PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE APLICADA, NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), DOBRADA PARA R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS), EM VIRTUDE DE COMPROVADA REINCIDÊNCIA, ACRESCIDOS DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR DA MULTA. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | AIS número: 1772113/16-0 – CVPAF/RR PAS número: 25766.071998/2016-18 (exp. 1772113/16-0) SJO 07-21 |
Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo sanitário ÁGUA POTÁVEL INFRAÇÃO SANITÁRIA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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