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Título: Voto n. 945/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
Ano de publicação: 2020
Resumo: EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. NÃO APRESENTAR À AUTORIDADE SANITÁRIA LAUDOS DE ANÁLISE DA ÁGUA POTÁVEL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 44 E ARTIGO 45 INCISO I DA RDC 02/2003. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 10 DA LEI NO 6.437/77. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E NEGATIVA DE PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE APLICADA, NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), DOBRADA PARA R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS), EM VIRTUDE DE COMPROVADA REINCIDÊNCIA, ACRESCIDOS DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR DA MULTA.
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: AIS número: 1772113/16-0 – CVPAF/RR
PAS número: 25766.071998/2016-18 (exp. 1772113/16-0)
SJO 07-21
Palavra Chave: Jurisprudência

Recurso administrativo sanitário

ÁGUA POTÁVEL

INFRAÇÃO SANITÁRIA

LEGISLAÇÃO SANITÁRIA

Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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