Voto n. º 944/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

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Título:	Voto n. º 944/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
Ano de publicação:	2020
Resumo:	EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. NÃO CUMPRIMENTO DE NOTICAÇÃO. RETIRADA DE AMOSTRAS DE PRODUTO MANTIDO SOB TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE SANITÁRIA. VIOLAÇÃO AO ANEXO XLI CAPÍTULO III ITEM 10 DA RDC 350/2005. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10 INCISO XXXI DA LEI NO 6.437/77. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E SEU PARCIAL PROVIMENTO, MINORANDO- SE A PENALIDADE DE MULTA APLICADA AO VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), DOBRADA PARA R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) EM RAZÃO DE REINCIDÊNCIA.
Número do Processo:	[Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais:	AIS número: 154/2008 – PP – Santos – CVPAF/SP PAS número: 25767.851848/2008-56 (exp. 059719/08-8) Número do expediente recurso: 952268/11-9 SJO 07-21
Palavra Chave:	Jurisprudência Recurso administrativo sanitário Autorização sanitária INFRAÇÃO SANITÁRIA Fuchs Gewurze do Brasil
Tipo:	Voto/Despacho
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

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