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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1589| Título: | Voto n. 230/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | EMENTA: RECURSOS ADMINISTRATIVOS EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA LICENÇA DE IMPORTAÇÃO 20/0266072-9, POR IMPORTAR PRODUTO NÃO REGULARIZADO NA ANVISA, CONTRARIANDO O DISPOSTO NO ITEM 1.1 DO CAP. II DA RESOLUÇÃO- RDC Nº 81, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2132 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.058222/2020-14 Número do expediente indeferido: 0275325202 Número do expediente recurso: 0541206/20-4 e 0 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Licença de importação Artmédica - produtos médicos e hospitalares Anuência em importação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 230-2021-CRES2-Artmédica -Produtos Médicos e Hospitalares Ltda.pdf Restricted Access | 682.31 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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