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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1588| Título: | Voto n. 193/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS PARA SAÚDE SEM REGISTRO. VIOLAÇÃO AO CAPÍTULO II ITEM 1 SUBITEM 1.1 E CAPÍTULO III SEÇÃO I SUBSEÇÃO IV DA RDC 81/2008; E ARTIGO 12 DA LEI Nº. 6.360/1976. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NOS INCISOS IV E XXXIV DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 6.437/77. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E NEGATIVA DE PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE APLICADA, NO VALOR DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), ACRESCIDOS DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR DA MULTA. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | AIS número: 40/2014 – PA – Viracopos - SP PAS número: 25759.712545/2014-55 (exp. 1050237/14-8) Número do expediente recurso: 1137844/16-1 SJO 07-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo sanitário IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS INFRAÇÃO SANITÁRIA Intermedical Produtos Médicos |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 193-2021-CRES2-Intermedical Produtos Médicos Ltda.pdf Restricted Access | 942.21 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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