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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1571| Título: | Voto n. 91/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: TEMPESTIVIDADE E HABILITAÇÃO LEGAL. CERTIFICADO DE CONTROLE SANITÁRIO DE BORDO EXPIRADO. VIOLAÇÃO À RDC 72, DE 29/12/2009, ART. 9º, IV E ART. 28. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ART. 10, XXIII DA LEI 6.437/1977. VOTO POR CONHECER O RECURSO E NEGARLHE PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS), COM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | AIS número: 14/2013 PP-BARRA DOS COQUEIROS -SE PAS número: 25765.582181/2013-61 Número do expediente do recurso: 0066951/17-2 SJO 07-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo sanitário Certificado de controle sanitário de bordo expirado Ventura Petróleo S/A |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto nº 91-2021-CRES2-Ventura Petróleo S.A.pdf Restricted Access | 1.02 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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