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Despacho nº 144_2021_Blau_Ontrax.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.date.accessioned2022-09-02T15:03:43Z-
dc.date.available2022-09-02T15:03:43Z-
dc.date.issued2021-09-06-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1567-
dc.description.abstractTrata-se de Despacho de Juízo de Retratação acerca do recurso administrativo interposto sob o expediente nº 2062503/21-1, pela empresa Blau Farmacêutica S.A em desfavor da decisão proferida em 2ª instância pela Gerência-Geral de Recursos - GGREC na 12ª Sessão de Julgamento Ordinária (SJO), realizada em 14/4/2021, na qual foi decido, por unanimidade, CONHECER do recurso administrativo interposto sob o expediente nº 0858364/13-1 e NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição da relatoria descrita no Voto nº 68/2021 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDespacho n. 144/2021/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25000.001803/99-43pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 556629/10-1pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso (1ª instância): 0858364/13-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 12-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordDespachopt_BR
dc.subject.keywordBlau Farmacêuticapt_BR
dc.subject.keywordForma farmacêuticapt_BR
dc.subject.keywordCloridrato de ondansetronapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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