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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1567
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Despacho nº 144_2021_Blau_Ontrax.pdf Restricted Access | 1.74 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.date.accessioned | 2022-09-02T15:03:43Z | - |
dc.date.available | 2022-09-02T15:03:43Z | - |
dc.date.issued | 2021-09-06 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1567 | - |
dc.description.abstract | Trata-se de Despacho de Juízo de Retratação acerca do recurso administrativo interposto sob o expediente nº 2062503/21-1, pela empresa Blau Farmacêutica S.A em desfavor da decisão proferida em 2ª instância pela Gerência-Geral de Recursos - GGREC na 12ª Sessão de Julgamento Ordinária (SJO), realizada em 14/4/2021, na qual foi decido, por unanimidade, CONHECER do recurso administrativo interposto sob o expediente nº 0858364/13-1 e NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição da relatoria descrita no Voto nº 68/2021 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Despacho n. 144/2021/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 3 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do processo: 25000.001803/99-43 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente indeferido: 556629/10-1 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso (1ª instância): 0858364/13-1 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 12-21 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Jurisprudência | pt_BR |
dc.subject.keyword | Despacho | pt_BR |
dc.subject.keyword | Blau Farmacêutica | pt_BR |
dc.subject.keyword | Forma farmacêutica | pt_BR |
dc.subject.keyword | Cloridrato de ondansetrona | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC): | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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