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Voto nº 07_2021_CPROC_Mirante Tecnologia Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorCoordenação Processante (CPROC)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor Presidente (GADIP)-
dc.date.accessioned2022-09-02T15:03:00Z-
dc.date.available2022-09-02T15:03:00Z-
dc.date.issued2007-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1566-
dc.description.abstractCONTRATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO. REAJUSTE. EFEITO FINANCEIRO. MARCO TEMPORAL. Não cabe a alegação de inexatidão do valor devido em reajuste contratual, por indefinição do cálculo a partir do marco temporal, na hipótese em que a contratante detém a responsabilidade pela gestão e fiscalização da execução. CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para retorno à área técnica.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 7/2021/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical9 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: SEI nº 25351.365967/2007-60pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente de indeferimento: SEI nº 1067143pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: SEI nº 1107415pt_BR
dc.description.additionalSJO 12-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordContrato administrativopt_BR
dc.subject.keywordMirante Tecnologiapt_BR
dc.subject.keywordEfeito financeiropt_BR
dc.subject.keywordPagamentopt_BR
dc.subject.keywordReajuste contratualpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Coordenação Processante (Copro)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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