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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1559| Título: | Voto n. 91/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO INDEFERIMENTO PRODUTO DE USO NÃO AGRÍCOLA - AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA DE PRODUTO Desatendimento integral à Exigência Técnica incidindo no art 2 inciso V da RDC nº 204/2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.011742/2017-04 Número do expediente indeferido: 0039005/17-4 Número do expediente recurso: 3868229/20-5 SJO 11-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Cocapec Coop de Cafeicultores e Agropec Produto de uso não agrícola Avaliação toxicológica |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 91-2021-CRES3-COCAPEC COOP DE CAFEICULTORES E AGROPEC LTDA.pdf Restricted Access | 459.99 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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