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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1558| Título: | Voto n. 90/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO ANUENCIA DA NOTIFICAÇÃO 1. Ausência de Carta Consularizada incidindo assim no art 4 inciso IV da RDC/ANVISA nº 40/2015 2. Impossibilidade de restituição de taxa conforme preceitua, o artigo 59 da RDC nº 222/2006 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.190329/2020-56 Número do expediente indeferido: 3489853/20-1 Número do expediente recurso: 3869054/20-4 SJO 11-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Wei Mei Comércio Internacional EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO Dispositivo Médico Carta Consularizada |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 90-2021-CRES3-WEI MEI COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA.pdf Restricted Access | 467.65 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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