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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1554| Título: | Voto n. 92/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO DE MARCA Impossibilidade de se utilizar a sigla AR em fórmulas infantis por indicar condições de saúde "antiregurgitação" ou "anti-refluxo" conforme determina o §1º do art. 7º e 8º da Resolução RDC nº. 45/2011. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.468628/2017-14 Número do expediente indeferido: 1736732/17-8 Número do expediente recurso: 3949558/20-9 SJO 11-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Danone Inclusão de marca |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 92-2021-CRES3-DANONE LTDA.pdf Restricted Access | 483.99 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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