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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1551| Título: | Voto n. 292/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. PRODUTO PARA SAÚDE. CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. LICENCIAMENTO SANITÁRIO. INDEFERIMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DAS BPF. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RELACIONADO COM A PANDEMIA DE COVID-19. O Descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação de produtos para saúde definidos pela RDC nº 16/2014 é condição suficiente para o indeferimento do pedido de Certificação de Boas Práticas de Fabricação, conforme determina o art. 6º da RDC nº 39/2013. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.453259/2020-52 Número do expediente indeferido: 1608251/20-9 Número do expediente do recurso: 3726119/20-5 SJO 11-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Medbest Eireli CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO COVID-19 |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 292-2021-CRES2-MEDBEST EIREL.pdf Restricted Access | 2.7 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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