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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1549| Título: | Voto n. 95/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO CANCELAMENTO NOTIFICAÇÃO DE PRODUTOS IMPORTADOS EM FAMÍLIA CLASSE II 1. Ausência da instrução de uso conforme art. 35 inciso XXII da RDC nº 36/2015 2. Descumprimento integral de Exigência Técnica conforme artigo 11 da RDC nº 270/2019 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.935490/2020-60 Número do expediente indeferido: 3072799/20-5 Número do expediente recurso: 3897892/20-1 SJO 11-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Medstar Importação e Exportação IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS Instrução de uso |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 95-2021-CRES3-MEDSTAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO.pdf Restricted Access | 452.77 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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