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Voto nº 88-2021-CRES2-Astrazeneca do Brasil Ltda.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-09-01T20:18:16Z-
dc.date.available2022-09-01T20:18:16Z-
dc.date.issued2021-02-18-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1542-
dc.description.abstractEMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONTRATAR EMPRESA SEM AFE PARA ARMAZENAR PRODUTO SOB VIGILÂNCIA SANITÁRIA. NÃO GARANTIR QUE OS PRODUTOS FOSSEM ARMAZENADOS NAS CONDIÇÕES PRECONIZADAS PELO FABRICANTE DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE DO IMPORTADOR. VIOLAÇÃO AO ART. 2º E ART. 25 DO ANEXO I DA RDC 346/2002. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ART. 10, IV, DA LEI 6.437/1977. VOTO POR CONHECER O RECURSO E NEGARLHE PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), DOBRADA PARA R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS), EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA EM INFRAÇÕES SANITÁRIAS, COM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 88/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalAIS número: EXP. 32005500282014 PA-Natal/CVPAF-RNpt_BR
dc.description.additionalPAS número: 25750.759591/2014-40pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2652476/16-7pt_BR
dc.description.additionalSJO 07-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativo sanitáriopt_BR
dc.subject.keywordAutorização de Funcionamento de Empresapt_BR
dc.subject.keywordArmazenamento de produtospt_BR
dc.subject.keywordResponsabilidade do importadorpt_BR
dc.subject.keywordAstrazeneca do Brasilpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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