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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1531| Título: | Voto n. 454/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE PRODUTO. MEDICAMENTO SIMILAR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. Não é possível deferimento em razão de ausência de certificado de registro do medicamento emitido pela autoridade sanitária local a apresentação de identificação de lotes em desacordo com art. 18 da Lei 6360/1976; itens 5.1, 5.5, 5.5.1, 11.3.1, 14.3 da RDC no 16/2007. CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.340707/2010-75 Número do expediente indeferido: 443302/10-5 Número do expediente recurso: 0060740/14-1 SJO 04-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo REGISTRO DE PRODUTOS MEDICAMENTOS SIMILARES Ausência de documentos obrigatórios Zydus Nikkho Farmacêutica Pristin |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 454-2020-Cres1-Zydus Nikkho Farmacêutica Ltda.pdf Restricted Access | 193.2 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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