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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1526| Título: | Voto n. 10/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE PRODUTO. MEDICAMENTO SIMILAR. CLONE. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO. O indeferimento do processo de registro MATRIZ leva ao indeferimento do processo de registro CLONE tendo em vista o disposto no Parágrafo Único do art. 15 da RDC nº 31/2014. Considerando-se a decisão de negar provimento ao Recurso do processo matriz, a mesma decisão será aplicada ao seu CLONE. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.216892/2018-47 Número do expediente indeferido: 0305028/18-9 Número do expediente recurso: 1573610/20-5 SJO 04-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo REGISTRO DE PRODUTOS MEDICAMENTOS SIMILARES Clone Indeferimento de petição Legrand Pharma Indústria Farmacêutica |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 10-2021-Cres1-Legran Pharma Indústria Farmacêutica Ltda.pdf Restricted Access | 770 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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