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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1523
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 08-2021-Cres1-EMS Sigma Pharma Ltda.pdf Restricted Access | 776.94 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) | - |
dc.date.accessioned | 2022-08-30T18:48:40Z | - |
dc.date.available | 2022-08-30T18:48:40Z | - |
dc.date.issued | 2021-02-10 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1523 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE PRODUTO. MEDICAMENTO SIMILAR. CLONE. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO. O indeferimento do processo de registro MATRIZ leva ao indeferimento do processo de registro CLONE tendo em vista o disposto no Parágrafo Único do art. 15 da RDC nº 31/2014. Considerando-se a decisão de negar provimento ao Recurso do processo matriz, a mesma decisão será aplicada ao seu CLONE. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 8/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 3 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do processo: 25351.159774/2018-24 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente indeferido: 0225875/18-7 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente recurso: 1573759/20-4 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 04-21 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Jurisprudência | pt_BR |
dc.subject.keyword | Recurso administrativo | pt_BR |
dc.subject.keyword | MEDICAMENTOS SIMILARES | pt_BR |
dc.subject.keyword | Clone | pt_BR |
dc.subject.keyword | Indeferimento de petição | pt_BR |
dc.subject.keyword | EMS Sigma Pharma | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) | pt_BR |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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