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VOTO Nº 19-2021-CRES3-UNICA PHARMACEUTICALS PROD. FARMACEUTICOS E NUTRICIONAIS LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2022-08-30T18:28:38Z-
dc.date.available2022-08-30T18:28:38Z-
dc.date.issued2021-02-03-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1521-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO, AVALIAÇÃO DE SEGURANÇA E EFICÁCIA DE PROPRIEDADES FUNCIONAL OU DE SAÚDE DE NOVOS ALIMENTOS E NOVOS INGREDIENTES, EXCETO PROBIÓTICOS E ENZIMAS. Desatendimento no cumprimento da integralidade da Exigência Técnica. Ausência da apresentação do Relatório técnico-científico com evidências científicas aplicáveis à comprovação de segurança e eficácia Apresentação de Relatório Técnico Científico que deveria constar do protocolo inicial ou em resposta a exigência exarada em recurso administrativo, configurando fato novo (RDC nº 266/2019 em seu art. 12, I); Descumprimento dos requisitos da RDC nº 16/1999 anexo item 4; RDC nº 243/2018, Guia para Comprovação de Segurança de Alimento e Ingredientes, de agosto/2019.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 19/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical12 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo:25351.586877/2019-44pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 2421715/19-9pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 3079526201pt_BR
dc.description.additionalSJO 03-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordAvaliação de segurança e eficáciapt_BR
dc.subject.keywordPropriedade funcionalpt_BR
dc.subject.keywordALIMENTOpt_BR
dc.subject.keywordLuteínapt_BR
dc.subject.keywordUnica Pharmaceuticals Produtos Farmaceuticos e Nutricionaispt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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