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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1519
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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VOTO Nº 17-2021-CRES3-REAL PRIME IMPORT- COM. IMP. E EXP. DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA..pdf Restricted Access | 126.49 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | - |
dc.date.accessioned | 2022-08-30T18:07:43Z | - |
dc.date.available | 2022-08-30T18:07:43Z | - |
dc.date.issued | 2021-02-03 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1519 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO, CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE PRODUTO DE RISCO 1 POR ATO DE OFÍCIO. Produto notificado como saneante Grau 1, adoção de termo inadequado para a finalidade de uso, conforme definição da RDC nº 59/2010, RDC no 42/2009 e Lei nº 6360/1976. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 17/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 5 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do processo: 25351. 321117/2018-11 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente cancelado: 1587776/20-1 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente recurso: 2064239/20-1 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 03-21 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Jurisprudência | pt_BR |
dc.subject.keyword | Recurso administrativo | pt_BR |
dc.subject.keyword | Cancelamento de notificação | pt_BR |
dc.subject.keyword | Produto de risco 1 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Detergente automotivo | pt_BR |
dc.subject.keyword | Real Prime Import-Comércio, Importação e Exportação de Produtos Automotivos | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | pt_BR |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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