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Título: Voto n. 5/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)
Ano de publicação: 2021
Resumo: RECURSO ADMINISTRATIVO CANCELAMENTO DE REGISTRO OU NOTIFICAÇÃO – ANVISA Produto cancelado em ações de controle interno previstas no artigo 11-A da Resolução RDC nº 40/2015 Ausência de AFE para importar correlatos conforme determina o art.1º do Anexo I da RDC nº 61/2004.
Informações Adicionais: Número do processo: 25351.599829/2019-16
Número do expediente cancelado: 2509415/19-7
Número do expediente recurso: 0244565/20-1
SJO 02-21
Palavra Chave: Jurisprudência

Recurso administrativo

Valdequímica Químicos LTDA

CANCELAMENTO DE REGISTRO

IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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VOTO Nº 05-2021CRES3-VALDEQUÍMICA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.pdf
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