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Voto nº 935-2020-CRES2-Via Limpa Ltda.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada-
dc.date.accessioned2022-08-30T18:03:52Z-
dc.date.available2022-08-30T18:03:52Z-
dc.date.issued2020-12-21-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1510-
dc.description.abstractEMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. FUNCIONAR SEM AFE PARA SERVIÇOS DE SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. NECESSÁRIO CONFERIR O DEVIDO ENQUADRAMENTO LEGAL À CONDUTA COMO VIOLAÇÃO AO INCISO VII DO ARTIGO 2º DA RDC 345/2002. NÃO RENOVAR AFE DENTRO DO PRAZO LEGAL NÃO REPRESENTA ILÍCITO SANITÁRIO, POIS É UMA DELIBERALIDADE DA EMPRESA. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE TORNAR INSUBSISTENTE A CONDUTA DESCRITA NO ITEM 2 DO AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA E, POR CONSEGUINTE, REDUZIR O VALOR DA PENALIDADE DE MULTA PARA R$9.000,00 (NOVE MIL REAIS).pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 935/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical7 p.pt_BR
dc.description.additionalAIS número 07/2014/2160230 – PP-Suape-PEpt_BR
dc.description.additionalPAS número 25757.370873/2014-50 (exp. 0513301/14-7)pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2182658/16-7pt_BR
dc.description.additionalSJO 02-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativo sanitáriopt_BR
dc.subject.keywordVia limpa LTDApt_BR
dc.subject.keywordCOLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOSpt_BR
dc.subject.keywordACONDICIONAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOSpt_BR
dc.subject.keywordARMAZENAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOSpt_BR
dc.subject.keywordTRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOSpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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