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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1502| Título: | Voto n. 916/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Ementa: recurso administrativo em razão da interdição de produtos para a saúde importados por pessoa física, em bagagem acompanhada, contrariando o disposto no Capítulo XII da Resolução de Diretoria Colegiada RDC 81, de 5/11/2008, alterado pela RDC 28, de 28 de junho de 2011, artigo 1º, itens 1 e 2. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25759.807063/2020-18 Número do expediente indeferido: Não se aplica. Número do expediente recurso: 0697893/20-2 SJO 02-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Nikhil Karunakaran Ponon IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS INTERDIÇÃO LEGAL |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 916-2020-CRES2-Nikhil Karunakaran Ponon.pdf Restricted Access | 175.89 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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