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Voto nº 851-2020-CRES2-Mobius Life Science Ind e Com de Produtos para Lab..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-08-30T17:57:41Z-
dc.date.available2022-08-30T17:57:41Z-
dc.date.issued2021-02-09-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1497-
dc.description.abstractEMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. Indeferimento do pedido de renovação da Certificação de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) de produtos para diagnóstico de uso in vitro de Indústria Nacional. Resolução-RE n° 2.113 de 24/6/2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 29/6/2020. Em atendimento ao Art. 6º da RDC nº 39/2013 e em desacordo com a RDC nº 16/2013: não cumpre as Boas Práticas de Fabricação em relação aos itens 7.2.1.2, 7.2.1.4, 7.2.1.5, 7.2.1.1, 5.6.2, 4.1.7, 4.1.8 e 2.2.2. VOTO POR CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 851/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical13 p.pt_BR
dc.description.additionalCNPJ número 04.645.160/0001-49pt_BR
dc.description.additionalPA número 25351.710617/2017-34pt_BR
dc.description.additionalExpedientes dos recursos número 2136792/20-2 e 165467/20-5pt_BR
dc.description.additionalSJO 02-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordMobius Life Science Indústria e Comércio de Produtos para Laboratórios LTDApt_BR
dc.subject.keywordCertificação de Boas Práticas de Fabricação (CBPF)pt_BR
dc.subject.keywordProdutos para saúdept_BR
dc.subject.keywordSERVIÇOS DE DIAGNÓSTICOpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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