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Título: Voto n. 20/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)
Ano de publicação: 2021
Resumo: RECURSO ADMINISTRATIVO. INCLUSÃO DE NOVO ACONDICIONAMENTO. MEDICAMENTO SIMILAR. ESTUDO DE FOTOESTABILIDADE. A ausência de relatório de Estudo de Fotoestabilidade, em desacordo com o item 2.7 da RE nº 01/2005 leva ao indeferimento da petição de Inclusão de Novo Acondicionamento. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Informações Adicionais: Número do processo: 25000.015665/88-27
Número do expediente indeferido: 819589/11-7
Número do expediente recurso: 1076895/13-5
SJO 02-21
Palavra Chave: Jurisprudência

Recurso administrativo

DLA Pharmaceutical LTDA

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Tipo: Voto/Despacho
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