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Título: Voto n. 18/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)
Ano de publicação: 2021
Resumo: Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DE REGISTRO. MEDICAMENTO SIMILAR. VALIDAÇÃO DE METODOLOGIA ANALÍTICA. ESTUDO DE ESTABILIDADE/FOTOESTABILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA TÉCNICA. O estudo de estabilidade/fotoestabilidade e a validação de metodologia analítica incompleto para a forma farmacêutica requerida leva ao indeferimento da petição de renovação de registro de medicamento, estando em descordo com o item 2.1.2 da RE nº 899/2003, com o item 2.7 da RE nº 01/2005 e art. 11 da RDC nº 204/2005. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Informações Adicionais: Número do processo: 25000.015665/88-27
Número do expediente indeferido: 142996/11-5
Número do expediente recurso: 0899992/13-9
SJO 02-21
Palavra Chave: Jurisprudência

Recurso administrativo

DLA Pharmaceutical LTDA

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REGISTRO DE PRODUTOS
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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