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Voto nº 908-2020-CRES2-Petróleo Brasileiro SA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-08-22T13:48:52Z-
dc.date.available2022-08-22T13:48:52Z-
dc.date.issued2020-12-18-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1135-
dc.description.abstractEMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DE POÇAS DE ÁGUA DE EXPRESSIVA DIMENSÃO NO INTERIOR DO ARMAZEM 16. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 104 DA RDC 72/2009. NÃO FOI DETECTADA A PRESENÇA DE EQUIPAMENTOS DE CONTROLE DE PRAGAS (ARMADILHAS). DESCARACTERIZAÇÃO DESSA INFRAÇÃO, UMA VEZ QUE A AUTUADA COMPROVA A UTILIZAÇÃO DE RATEIRAS, POR MEIO DO RELATÓRIO DE CONTROLE INTEGRADO DA FAUNA SINATRÓPICA. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE EXCLUIR A CONDUTA DESCRITA NO ITEM 2 DO AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA E, POR CONSEGUINTE, MINORAR A PENALIDADE DE MULTA PARA R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), DOBRADA PARA R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 908/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical8 p.pt_BR
dc.description.additionalAIS número: 25/2013 – PP-Rio de Janeiro - RJpt_BR
dc.description.additionalPAS número: 25752.235203/2013-04 - 2 volumes - (exp. 0332138/13-0)pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2659498/16-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 01-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativo sanitáriopt_BR
dc.subject.keywordPetróleo Brasileiro S.Apt_BR
dc.subject.keywordAUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordPENALIDADES SANITÁRIASpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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