Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1132Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto nº 83-2021-CRES2-CIMED INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA.pdf Restricted Access | 958.4 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
| dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
| dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
| dc.date.accessioned | 2022-08-22T13:41:51Z | - |
| dc.date.available | 2022-08-22T13:41:51Z | - |
| dc.date.issued | 2021-02-18 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1132 | - |
| dc.description.abstract | EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: TEMPESTIVIDADE E HABILITAÇÃO LEGAL. NÃO GARANTIR A SEGURANÇA, QUALIDADE E EFICÁCIA DO MEDICAMENTO CAPTOPRIL 25 MG, DESVIO DE QUALIDADE EM MEDICAMENTO – LAUDO INSATISFATÓRIO EM RELAÇÃO AO ASPECTO. COMPRIMIDOS COM QUEBRAS, FALHAS NO PROCEDIMENTO DO ENVASE (DOIS COMPRIMIDOS EM UM ÚNICO slot DO blister), PRESENÇA DE EXTRAVASAMENTO DE PÓ VERDE E COMPRIMIDO COM MANCHAS AMARELAS ESCURAS. CAPTOPRIL 25 MG COMPRIMIDO LOTE 2345 EMPRESA CIMED. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NA LEI 6.437/1977, ART 10, INCISO IV. VOTO PELO CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), DOBRADA PARA R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA, COM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Voto n. 83/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | 10 p. | pt_BR |
| dc.description.additional | AIS número: 02-066/2013 GFIMP/GGIMP | pt_BR |
| dc.description.additional | PAS número: 25351.123867/2013-31 | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente do recurso:154741/17-8 | pt_BR |
| dc.description.additional | SJO 07-21 | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Jurisprudência | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Recurso administrativo sanitário | pt_BR |
| dc.subject.keyword | CIMED Indústria de Medicamentos | pt_BR |
| dc.subject.keyword | AVALIAÇÃO DE MEDICAMENTOS | pt_BR |
| dc.subject.keyword | FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA | pt_BR |
| dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
| dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência | |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.