Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1130| Título: | Voto n. 53/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Ementa: recursos administrativos em razão do indeferimento da Licença de Importação 20/0134216-2, por enquadrar a mercadoria em procedimento administrativo indevido, contrariando o disposto no Art. 3º, Parágrafo único, da Resolução- RDC nº 81, de 5 de novembro de 2008. CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO. |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.050426/2020-15 Número do expediente indeferido: 0237113201 Número do expediente recurso: 0608676/20-4 e 0608672/20-1 SJO 07-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Empresa Brasileira de bebidas e alimentos S/A FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS Licença de importação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto nº 53-2021-CRES2-Empresa Brasileira de Bebidas e Alimentos S.A.pdf Restricted Access | 679.45 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.