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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1128| Título: | Voto n. 51/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Ementa: recurso administrativo em razão do indeferimento da Licença de Importação 20/0488237-0, por utilizar código de assunto incorreto, contrariando o disposto no item 1.2 do Capítulo II da Resolução- RDC nº 81, de 5 de novembro de 2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25741.091942/2020-06 Número do expediente indeferido: 0423294201 Número do expediente recurso: 0528429/20-5 SJO 07-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Kavo de Brasil Indústria e Comércio FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS LEGISLAÇÃO SANITÁRIA Licença de importação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 51-2021-CRES2-Kavo do Brasil Indústria e Comércio Ltda.pdf Restricted Access | 683.11 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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