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Voto nº 34-2021-CRES2-Rioquímica S.A.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-08-22T13:28:44Z-
dc.date.available2022-08-22T13:28:44Z-
dc.date.issued2021-01-05-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1127-
dc.description.abstractEmenta: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. FABRICAR E COMERCIALIZAR PRODUTO COSMÉTICO COM DESVIO DE QUALIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 63 INCISO II DA LEI Nº. 6.360/1976; ANEXO DA RDC 481/1999; ARTIGO 15 §1º DO DECRETO Nº. 8.077/2013. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO INCISO IV DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 6.437/77. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E SEU PARCIAL PROVIMENTO, MINORANDOSE A PENALIDADE DE MULTA APLICADA AO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), DOBRADA PARA R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) EM RAZÃO DE REINCIDÊNCIA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 34/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical8 p.pt_BR
dc.description.additionalAIS número: 335/2018 – COPAS – GGFIS - DFpt_BR
dc.description.additionalPAS número: 25351.734277/2018-18 (exp. 1027481/18-2)pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 1079287/20-2pt_BR
dc.description.additionalSJO 07-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativo sanitáriopt_BR
dc.subject.keywordRioquímica S.A.pt_BR
dc.subject.keywordCOMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordCOSMÉTICOSpt_BR
dc.subject.keywordCONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE COSMÉTICOSpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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