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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1125| Título: | Voto n. 96/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. DIVULGAÇÃO IRREGULAR DE PRODUTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 21 E ARTIGO 23 DO DECRETO-LEI Nº. 986/1969; ARTIGO 59 DA LEI Nº. 6.360/1976; ARTIGO 14 PARÁGRAFO ÚNICO E ARTIGO 15 §3º DO DECRETO Nº.8.077/2013. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10 INCISOS V, XXIX E XXXI DA LEI Nº.6.437/1977. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E PELA NEGATIVA DE PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE APLICADA NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), ACRESCIDOS DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR DA MULTA, E PROIBIÇÃO DA PUBLICIDADE IRREGULAR. |
| Informações Adicionais: | AIS número: 17-257/2016 – GGFIS PAS número: 25351.325859/2016-03 (exp. 2243017/16-2) Número do expediente recurso: 3511827/19-0 SJO 07-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo sanitário INFRAÇÃO SANITÁRIA CONTROLE DA PUBLICIDADE DE PRODUTOS Alexsandro Araújo de Andrade - ME |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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