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Título: Voto n. 383/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)
Ano de publicação: 2021
Resumo: Recurso Administrativo. Indeferimento da petição de Inclusão de Indicação Terapêutica Nova no País do medicamento Qlaira (valerato de estradiol + dienogeste). Resultados de eficácia clinicamente não significativos. Existência de tratamentos médicos com a mesma indicação terapêutica. Estudo clínico conduzido de forma equivocada. Dispositivos da legislação sanitária não observados: inciso I, art. 157 da RDC nº 48/2009 e RDC nº 39/2008. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.
Informações Adicionais: Número do processo: 25351.368550/2009-52
Número do expediente indeferido: 989551/10-5
Número do expediente recurso: 0270592/12-3
SJO 07-21
Palavra Chave: Jurisprudência

Recurso administrativo

Inclusão de indicação terapêutica

Legislação sanitária

Bayer S.A.
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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Voto nº 383-2020-CRES1-BAYER S.A.pdf
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