Voto n. 189/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA

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Título:	Voto n. 189/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)
Ano de publicação:	2021
Resumo:	Recurso administrativo contra o indeferimento de solicitação de renovação de registro do medicamento NIMOVAS. Intempestividade no protocolo de resposta à notificação de exigência. Dispositivos da legislação sanitária não observados: §1º do art. 6º e o inciso II do art. 7º da RDC nº 204/2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO
Informações Adicionais:	Número do processo: 25000.026887/97-10 Número do expediente indeferido: 0564503/13-4 Número do expediente recurso: 0997856/14-9 SJO 07-21
Palavra Chave:	Jurisprudência Recurso administrativo Diffucap - Chemobrás Química e Farmacêutica Renovação de registro de medicamento LEGISLAÇÃO SANITÁRIA
Tipo:	Voto/Despacho
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

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Voto nº 189-2020-CRES1-Diffucap-Chemobrás Química e Farmacêutica Ltda.pdf Restricted Access		319.01 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir